11.Decisão:

VISTOS relatados e discutidos os autos nº 3357/2022, que versam sobre Representação, proveniente de fiscalização realizada no âmbito da Sexta Diretoria de Controle Externo, nos registros realizados no Portal da Transparência do Poder Legislativo de Fortaleza do Tabocão - TO, que verificou irregularidade quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009, Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto nº 7.185/2010, nos termos do artigo 73-A, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sob responsabilidade do Sr. Aparecido Lucena Cavalcante, – Presidente da Câmara Municipal de Tabocão.

Considerando os elementos dispostos ao longo dos autos, bem como as constatações mais recentes obtidas através de acesso ao Portal da Transparência;

Considerando o não atendimento dos achados iniciais, revelando que a Administração continua descumprindo a atualização do Portal da Transparência e infringindo os diplomas legais;

Considerando os princípios basilares da Administração Pública, quais sejam, neste caso, o da Legalidade, da Publicidade e da Eficiência.

ACORDAM, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, com fundamento no art. 140, incisos II e III c/c art. 295, XIII, do Regimento Interno TCE/TO, ante às razões expostas pelo Relator, em:

I- Conhecer da presente Representação empreendida pela 6ª Diretoria de Controle Externo – 6ª DICE, e julgá-la procedente.

II- Aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao senhor Sr. Aparecido Lucena Cavalcante, CPF nº 96046139104 – Presidente da Câmara Municipal de Tabocão, nos termos do inciso II, do artigo 39, da Lei nº 1.284/2001, e inciso II, do artigo 159, do Regimento Interno do TCE/TO.

III- Fixar, nos termos do §1º, do artigo 83, do Regimento Interno do TCE/TO, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 167, do inciso III, do artigo 168, e artigo 169, da Lei nº 1.284/01 c/c o §3°, do artigo 83, do Regimento Interno do TCE/TO, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados, na forma prevista na legislação em vigor.

IV- Autorizar o parcelamento da multa, caso requerido, nos termos do artigo 94, da Lei nº 1.284/2001, c/c o §1°, do artigo 84, do Regimento Interno, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor.

V- Alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do artigo 94, parágrafo único, da Lei nº 1.284/2001, c/c o §2°, do artigo 84, do Regimento Interno deste Tribunal.

VI- Autorizar, nos termos do inciso II, do artigo 96, da Lei nº 1.284/2001, a cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor.

VII- Alertar ao Gestor atual, que conforme disciplina o inciso VII, do artigo 159, do Regimento interno do TCE/TO, a reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal acarretará na aplicação de multa em até 100% (cem por cento), do caput do artigo supramencionado.

VIII- Autorizar o Cartório de Contas, após comprovada a quitação da dívida e manifestação favorável do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, a expedir a respectiva quitação ao responsável.

IX- Determinar à Secretaria- Geral das Sessões, que proceda a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal, na conformidade do §3°, do artigo 341, do Regimento Interno do TCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, bem como, a ciência do gestor da presente Decisão e a notificação do representante do Ministério Público de Contas que atuou nos presentes autos.

X- Determinar o envio dos autos à Coordenadoria de Cartório de Contas (COCAR) deste Tribunal, para adoção das providências de sua alçada e, após, caso não haja interposição de recurso, envie-se à Coordenadoria de Protocolo Geral (COPRO) para as providências de mister.